Termos de Uso

Este documento (Termos de Uso) apresenta as condições de uso dos serviços relacionados à Conta SANTS BANK (Serviços) prestados pela NITRO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. – SANTS BANK, sociedade com sede na Av Anapolis, 100,CONJ 13 PAVMTO06 EDIF N B C, Centro, Barueri - SP, CEP 06404-250, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ/ME) sob o no 52.440.987/0001-69 (SANTS BANK).

Ao utilizar-se dos Serviços oferecidos pelo SANTS BANK, você celebra um contrato conosco e assume os direitos e obrigações que apresentamos ao longo destes Termos de Uso.

Você deve ler atentamente estes Termos de Uso, por inteiro, pois a utilização dos Serviços implica sua total concordância com as disposições deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, não utilize os Serviços.

Para facilitar a leitura e compreensão dos Termos de Uso, apresentamos um resumo do conteúdo deste documento:

1.Definições Importantes

Nestes Termos de Uso, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas deverão ter o seguinte significado:

1.1 Aplicações: são aplicações de internet (como, por exemplo, site ou aplicativo mobile) ou outras ferramentas disponibilizadas pelo SANTS BANK para que você possa gerenciar a Conta SANTS BANK de sua empresa e utilizar os Serviços.

1.2 Bandeira: é a Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., instituidora do arranjo de pagamento que viabiliza o uso do Cartão nos Estabelecimentos e do qual O SANTS BANK participa como emissor do Cartão.

1.3 Cartão: Compreende-se como Cartão toda modalidade emitida pelo SANTS BANK, seja pré-pago, físico ou virtual, que opera na função débito e na função crédito, a ser recebido por sua Empresa, conforme solicitação - para a função crédito, após análise e aprovação de crédito, conforme Termos de Uso do Cartão de Crédito SANTS BANK.

1.4 Disputa: é o processo de contestação de transações que foram realizadas no cartão de débito ou crédito, em estabelecimento virtual ou físico, e abrange as 3 modalidades a seguir:

1.4.1 Fraude: hipótese em que a Sua Empresa afirma não ter realizado e/ou autorizado a transação;

1.4.2 Erro: existência comprovada de falha na autorização ou processamento da transação;

1.4.3Desacordo comercial: hipótese em que houve o descumprimento do acordo firmado no ato da compra entre a Sua Empresa e o estabelecimento beneficiário da transação.

1.5 Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre O SANTS BANK e você, para temas referentes ao uso dos Serviços aqui apresentados:

https://santsbank.com/FaleConosco (o tempo de resposta para contatos via e-mail é de até 3 (três) dias úteis)
O atendimento nos canais acima é disponibilizado 24h por dia, 7 dias por semana.

1.6 Conta SANTS BANK: é a conta de pagamento digital pré-paga destinada à realização de transações de pagamento.

1.7 Informações: São todos os dados, informações, esclarecimentos e documentos relativos à sua empresa e fornecidos por você ou por outros usuários cadastrados, seja no momento do cadastro para acesso aos Serviços ou ao utilizar os Serviços.

1.8 Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços situado no Brasil ou no exterior, que esteja habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão, em lojas físicas ou por meio da internet.

1.9 Parceira: empresas terceiras contratadas pelo SANTS BANK que auxiliam ou viabilizam a prestação dos Serviços ou, ainda, empresas terceiras (integrantes do grupo econômico SANTS BANK ou não) que poderão oferecer a Sua Empresa produtos e serviços relacionados ou não à SANTS BANK.

1.10 Política de Privacidade: é o instrumento contratual que disciplina a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Usuários, que formaliza nosso respeito por sua privacidade e que está disponível para acesso em: https://santsbank.com/Privacidade A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso, de forma que a aceitação destes Termos de Uso implica, necessariamente, a aceitação da Política de Privacidade.
Por este motivo, você deverá ler atentamente o referido documento.

1.11 Senha: palavra-passe inserida por meio de digitação ou outro método de validação pessoal utilizado para acesso à Conta SANTS BANK.

1.12 Sua Empresa: pessoa jurídica constituída no Brasil, devidamente inscrita na Receita Federal do Brasil, titular da Conta SANTS BANK, cujos representantes são autorizados a acessar as Aplicações e/ou utilizar os Serviços.

1.13 Usuário: pessoa física representante de Sua Empresa, com poderes atribuídos pelos documentos societários de Sua Empresa, procuração.

1.14 Você: Usuário responsável pelo cadastro de Sua Empresa para acesso aos Serviços.

1.15 Recebível. Direitos de crédito futuros, de Sua titularidade, perante as Credenciadoras e/ou Subcredenciadoras, pelas vendas de produtos ou serviços que você realizou no crédito e que ainda serão pagos a você.

2.Cadastro para acesso aos serviços

2.1 Sua Empresa poderá ter acesso aos Serviços contratando-os diretamente por meio das Aplicações. Para tanto, Sua Empresa deverá estar adequadamente representada por Você, nos termos dos documentos societários ou procuração relevantes.

2.2 Para a contratação dos Serviços, é necessário que Você forneça as Informações de Sua Empresa solicitadas no momento de cadastro.

2.2.1 Você deverá, no momento de contratação dos Serviços, indicar à SANTS BANK quais as regras de governança de Sua Empresa, informando os termos e os limites refletidos em documentos societários ou procurações relevantes.

2.2.2 Você poderá, a seu critério e responsabilidade, cadastrar Usuários autorizados a movimentar a Conta SANTS BANK de Sua Empresa, que terão senhas próprias para acesso às Aplicações (de caráter confidencial, exclusivo e intransferível) e uso dos Serviços e para os quais poderá ser solicitada a emissão de Cartões adicionais.

2.2.3 Os Usuários cadastrados por Você deverão estar autorizados pelas regras de governança de Sua Empresa, apresentadas no momento de contratação dos Serviços, a movimentar a Conta SANTS BANK de Sua Empresa e/ou a utilizar os Serviços.

2.2.4 Você, como representante legal de Sua Empresa, poderá cadastrar quais transações não vinculadas ao uso do Cartão podem, de acordo com as regras de governança de Sua Empresa, ser realizadas isoladamente por Você, sem que seja necessária a obtenção de confirmação prévia por Usuários adicionais ou, ainda, o envio de Informações para confirmação de seus poderes (Transações Autorizadas).

2.2.5Ao realizar o seu cadastro para abrir uma Conta SANTS BANK, Você nos concede a autorização para consultar o SCR e bancos de dados referentes à Sua Empresa. Você está ciente e concorda que a(s) instituição(ões) financeira(s) responsáveis pela concessão de financiamentos à sua Empresa poderá(ão) consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e registros de medidas judiciais que existam em nome da sua Empresa junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, ou sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise e concessão de financiamentos no âmbito do Cartão de Crédito SANTS BANK.

2.2.6 As instituições mencionadas na Cláusula acima poderão ainda fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre as operações de financiamento contratadas pela sua Empresa, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo.

2.2.7 Você reconhece que: (i) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (ii) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como sobre as fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes; (iii) as instituições financeiras são obrigadas por regulamentação do Banco Central do Brasil a enviar ao SCR informações das operações de crédito contratadas pela sua Empresa, e que você, Cliente SANTS BANK poderá ter acesso aos dados constantes nesse sistema por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações do Banco Central do Brasil, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo Banco Central do Brasil; (iv) as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira remetente, sendo certo que solicitações de correções e exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas por Você à instituição financeira remetente; e (v) mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central do Brasil(www.bcb.gov.br).

2.2.8 O SANTS BANK, as Parceiras e as instituições financeiras responsáveis pelos financiamentos relacionados ao Cartão SANTS BANK poderão acessar dados e informações financeiras relativas à Sua Empresa e seu representante legal, junto a serviços de proteção de crédito, incluindo a SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S.A e quaisquer outros órgãos, bancos de dados, entidades ou empresas que julgar pertinentes, bem como trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a respeito do Cliente SANTS BANK nesses bancos de dados e junto a instituições financeiras e providenciar a abertura de cadastro visando à formação de histórico de crédito da sua Empresa.

3.Funcionalidades da Conta SANTS BANK

3.1 Aporte de recursos. Sua Empresa poderá acessar a Conta SANTS BANK e transferir recursos financeiros para ela a partir do pagamento de boleto, transferências bancárias, Pix ou por outras formas que venham a ser disponibilizadas pelo SANTS BANK.

3.2 Funcionalidades. Os recursos alocados na Conta SANTS BANK poderão ser utilizados para as seguintes operações, sempre que houver disponibilidade de saldo suficiente na Conta SANTS BANK e mediante a utilização de Senha ou conforme for o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo pagamentos realizados por meio da tecnologia contactless (aproximação):

3.2.1 Compras em Estabelecimentos: o Cartão permite movimentar a Conta SANTS BANK e realizar a compra de bens ou serviços em Estabelecimentos que aceitem pagamentos em cartões da Bandeira;

3.2.2 Saque: o Cartão permite movimentar a Conta SANTS BANK, de forma a retirar recursos em Caixas eletrônico 24 (vinte e quatro) Horas.

3.2.3 Transferências entre Contas: Sua Empresa poderá transferir recursos financeiros, observados os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro, da sua Conta SANTS BANK para Contas SANTS BANK, contas bancárias e outras contas de pagamentos (contas digitais);

3.2.4 Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: Sua Empresa poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo de concessionárias conveniadas, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;

3.2.5 Pix: Transações do Pix: Uma transação do Pix pode ser enviada das seguintes maneiras:
I) Inserção manual dos detalhes da conta do usuário recebedor;
II) Leitura de QR code;
III) Copiar e colar um código do Pix;
IV) Utilização de uma Chave Pix.

3.2.6 Emissão de Boletos: Sua Empresa poderá emitir boletos, cujo pagamento direcionará os recursos diretamente para sua Conta SANTS BANK;

3.2.6.1 Após o 100º boleto compensado no mês, ou seja, a partir do 101º boleto pago pelo seu cliente, Sua Empresa terá a cobrança da tarifa de R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por boleto compensado, a ser descontada diretamente da sua Conta SANTS BANK quando da efetiva compensação do boleto.

3.2.7 Você, como representante legal de Sua Empresa, fica pré-autorizado a realizar as Transações Autorizadas isoladamente sem que seja necessária a obtenção de qualquer confirmação prévia. Para as demais transações não vinculadas ao uso do Cartão, a realização das operações estará condicionada à confirmação por Usuários adicionais ou obtenção de Informações para confirmação de poderes.

3.3 Limitações. Cada um dos serviços descritos acima pode ter limitações técnicas, Tarifas e especificações, tais como, mas não se limitando a, valores mínimos e/ou máximos para transações e quantidade de transações, conforme informações disponíveis nas Aplicações.

3.3.1 Limitação Boletos de Depósito em Conta. Os boletos de depósito em Conta SANTS BANK serão limitados à emissão de 15 (quinze) por mês, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cada um.

4. Regras de Uso da sua Conta SANTS BANK

4.1O Usuário se compromete a não utilizar os serviços da Conta SANTS BANK para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas
(I) a atividades ilegais, tais como, lavagem de dinheiro, estelionato, realização de fraudes contra terceiros, jogos de azar e apostas em geral,
(II) à compra e venda de produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira;
(III) à venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos ou que representem risco à segurança física e financeira do consumidor;
(IV) a produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais,
(V) à promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória.

4.2 É sua responsabilidade manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares, bem como é sua obrigação proteger suas senhas e PIN de acesso à Conta SANTS BANK. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. É de sua responsabilidade a certificação de estar acessando sua conta em redes seguras.

4.3 Você deve manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros não autorizados. Você isenta O SANTS BANK de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.

4.4 O usuário não deve adotar, no âmbito da relação com O SANTS BANK, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças, bem como realizar a prática de SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais. Podendo O SANTS BANK, a seu exclusivo critério, limitar o acesso à Conta ou excluir o Usuário nessas circunstâncias.

4.5 Você isenta O SANTS BANK de qualquer responsabilidade decorrente de (I) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (II) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (III) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de limitação imediata da sua conta do SANTS BANK, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.

4.6 Nas operações que sejam suspeitas de fraude ou em que se verifique falhas operacionais nos sistemas das instituições envolvidas na transação do Pix, o cliente SANTS BANK autoriza a devolução de tais valores, bem como o bloqueio dos recursos mantidos na Conta SANTS BANK, limitando-a até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos envolvidos na operação do Pix.

5. Operação de Desconto

5.1 Operação de DesConta de Recebíveis. Operação de cessão definitiva dos Recebíveis futuros decorrentes de vendas realizadas no crédito que Sua Empresa pode realizar com O SANTS BANK. Sua Empresa recebe antes, do SANTS BANK, aquilo que só receberia depois das Credenciadoras e/ou Subcredenciadoras e, em contrapartida, cede o direito de recebimento posterior, perante as Credenciadoras e/ou Subcredenciadoras, para O SANTS BANK.

5.2 A Operação de DesConta de Recebíveis depende da prévia análise da sua agenda de recebíveis.

5.2.1 Agenda de Recebíveis. Demonstrativo de todos os Recebíveis da Sua Empresa por transações realizadas que serão liquidadas com Credenciadoras e/ou Subcredenciadoras com as quais Sua Empresa tem relacionamento, incluindo histórico de vendas, valores a receber e Recebíveis livres para serem objeto de Operação de DesConta.

5.3 Você autoriza, por tempo indeterminado, O SANTS BANK a verificar, por si ou através de suas Parceiras, a qualquer momento, sua agenda de recebíveis.

5.4 Você autoriza, por tempo indeterminado, O SANTS BANK a consultar, por si ou através de suas Parceiras, a qualquer momento, o histórico de faturamento relativo a recebíveis decorrentes de transações com cartões do período de 12 meses anteriores à data de cada consulta da Sua Empresa (arquivo AACG0001).

5.5 A Operação de DesConta ainda está em período de testes, e não está disponível para toda a base.

6.Uso do Cartão

6.1 Desbloqueio. Assim que receber o Cartão, Sua Empresa (Você ou outro Usuário cadastrado, conforme o caso) deverá conferir os dados do Cartão e realizar o desbloqueio por meio das Aplicações ou dos Canais de Comunicação.

6.2 Formalização. A utilização do Cartão é formalizada com o uso da Senha ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo, sem limitação, pagamentos realizados por meio da tecnologia contactless.

6.3 Substituição. O SANTS BANK poderá, a seu único e exclusivo critério, substituir o Cartão de Sua Empresa e/ou seus adicionais por Cartão equivalente ou superior, sendo-lhe facultado, inclusive, alterar a Bandeira do referido Cartão. Sempre que possível, O SANTS BANK comunicará referida substituição com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.4 Limitação preventiva. Como medida de segurança, O SANTS BANK poderá limitar preventivamente os Cartões e/ou a Conta SANTS BANK de sua Empresa caso verifique operações que fujam ao seu padrão de uso e/ou verifique a necessidade de envio de quaisquer Informações.

6.5 Compras à vista e saque. Sua Empresa poderá utilizar seu Cartão no território nacional ou no exterior, para movimentação dos recursos mantidos em sua Conta SANTS BANK, de forma a realizar a compra de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos e a retirada de recursos (saque) nas redes credenciadas, observado o valor disponível em sua Conta SANTS BANK e o período de validade impresso no seu Cartão.

6.5.1 Restrição preventiva. Fica desde já estabelecido que O SANTS BANK, visando à segurança de Sua Empresa e para evitar o uso fraudulento do Cartão, poderá eventualmente limitar ou restringir o uso do Cartão.

6.5.2 Cancelamento de compras. Em caso de cancelamento de qualquer compra, Sua Empresa deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento junto ao Estabelecimento.

6.5.3 Conferência de despesas. Sua Empresa deverá conferir todas as despesas lançadas em sua Fatura e, caso discorde de algum lançamento, deverá dar início a um processo de Disputa.

6.5.4 Limites de saques. De acordo com as regras de segurança do SANTS BANK e da rede credenciada os limites de saque do Cartão de Débito são de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por saque e R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Não sendo possível a retirada de recursos além do saldo previamente disponível em sua Conta SANTS BANK

6.5.5 Limites para pagamentos sem contato (contactless). As compras acima de R$200,00 (duzentos reais) deverão ser realizadas inserindo a senha do cartão.

6.5.6 Tarifas. Para a realização de saques do Cartão de Débito será cobrada a tarifa de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) por saque. A cobrança será realizada via débito em conta no momento em que o saque for efetuado. O lançamento do respectivo débito estará apontado no seu extrato, e servirá como comprovante de pagamento.

6.5.7 Sua Empresa (Você ou outro Usuário cadastrado, conforme o caso) está ciente de que a utilização da Função Débito não acarreta na aprovação automática da utilização da Função Crédito, e dependerá de prévia análise e contratação específica do Emissor.

6.6 Estabelecimentos. Sua Empresa compreende e concorda que O SANTS BANK não é responsável pela eventual restrição dos Estabelecimentos ao uso do Cartão ou pela entrega, qualidade, pela quantidade, por defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço.

Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com o Cartão deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

6.7 Disputa. Caso Sua Empresa não reconheça um débito em sua Conta SANTS BANK que tenha sido realizado com uso do Cartão, Sua Empresa deverá entrar em contato conosco em até 60 dias corridos, contados da data da transação não reconhecida, e seguir as orientações para realização do procedimento de Disputa.

6.7.1 A Disputa seguirá as regras estabelecidas pela Bandeira, pelo SANTS BANK e/ou pelas Parceiras, de forma que apenas será possível abrir o processo de Disputa quando comprovado o erro ou o desacordo comercial que tenha gerado o débito indevido e não houver culpa exclusiva de Sua Empresa, nos termos das regras acima mencionadas.

6.7.2 Uma vez aprovada a Disputa , o valor será creditado na Conta SANTS BANK de Sua Empresa, no prazo estabelecido pela Bandeira, pelo SANTS BANK e/ou pelas Parceiras, conforme aplicável.

6.7.3 Sua Empresa concorda e aceita que o procedimento de disputa somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do cartão. Não serão aceitos procedimentos de disputa para transações que sejam realizadas por meio das aplicações ou outros meios.

7.Cuidados com relação à Conta SANTS BANK

7.1 Responsabilidade pelas Informações. Todas as Informações fornecidas pela Sua Empresa, inclusive àquelas relativas aos Usuários cadastrados, devem ser completas, atualizadas, exatas, precisas e verdadeiras.

7.1.1 Você autoriza O SANTS BANK a verificar, por si ou através de suas Parceiras, a qualquer momento, a veracidade das Informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte adicionais que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas.

7.1.2 Caso seja verificado um cadastro feito a partir de Informações em desacordo com o item 7.1 ou ainda, não se possa detectar a identidade de Sua Empresa, esse cadastro será automaticamente suspenso até que a situação se regularize ou excluído. Caso o cadastro seja excluído, o acesso de Sua Empresa aos Serviços será definitivamente cancelado.

7.1.3 É responsabilidade de Sua Empresa (Você ou outro Usuário cadastrado, conforme o caso) inserir os dados corretos ao realizar transferências entre contas SANTS BANK, contas bancárias e/ou outras contas de pagamentos (contas digitais). Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastro de dados incorretos, incompletos ou desatualizados é de total responsabilidade de Sua Empresa.

7.2 Responsabilidade pelo uso e pelo acesso. Sua Empresa é a única e exclusiva responsável por sua Conta SANTS BANK, pelo uso do Cartão, pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade associada a ela, inclusive por Você e/ou Usuários autorizados.

7.2.1 Atenção: O SANTS BANK não solicita ou exige a divulgação de senhas, dados de Cartão ou outras Informações por qualquer meio diferente dos Canais de Comunicação oficiais. Caso Sua Empresa receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, deverá desconsiderar, não responder e, se possível, encaminhar o seu relato para nossos Canais de Comunicação.

7.2.2 Guarda do cartão e proteção da senha. Sua Empresa (Você ou outro Usuário, conforme o caso) é a única responsável pelo uso e guarda do seu Cartão físico. Recomenda-se que: (I) o Cartão seja guardado em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (II) sua senha seja memorizada e mantida em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais; (III) sua senha nunca seja anotada ou guardada em conjunto com o Cartão; e (IV) sua senha seja forte, não relacionada a datas ou outras referências pessoais de Sua Empresa (Você ou outro Usuário, conforme o caso), e seja trocada periodicamente.

7.2.3 Atualizações na Plataforma. As Aplicações poderão ser atualizadas, a critério do SANTS BANK, caso em que suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer. Sua Empresa, Você e/ou Usuários se comprometem a sempre utilizar a versão mais atualizada disponível das Aplicações. O SANTS BANK poderá suspender o funcionamento de versões desatualizadas das Aplicações, em especial quando as atualizações conferirem melhorias de segurança.

7.2.4 Sua Empresa será informada pela loja oficial de aplicativos do sistema operacional de seu dispositivo móvel sobre a disponibilidade de novas atualizações (conforme configurações de seu dispositivo móvel) cabendo exclusivamente a Sua Empresa baixar as versões atualizadas das Aplicações.

7.2.5 Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções oferecem a possibilidade de integração com contas de pagamento e outros serviços financeiros (Aplicativos de Terceiros), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração disponibilizada pelo SANTS BANK e/ou pelas Parceiras. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade de Sua Empresa, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta SANTS BANK ou seu Cartão a quaisquer Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizados pelo SANTS BANK, pelas Parceiras e/ou pela Bandeira.

7.2.6 Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade. Sua Empresa compreende e concorda que O SANTS BANK, as Parceiras e a Bandeira não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos, conteúdo ou por qualquer transação que Sua Empresa possa fazer com o uso de Aplicativos de Terceiros.

7.3 Perda, extravio, furto ou roubo do dispositivo (celular/computador) utilizado para o acesso às Aplicações. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do login ou Senha para acesso à Conta SANTS BANK de Sua Empresa, Você ou outro Usuário deve, imediatamente:

7.3.1 Acessar as seções específicas disponibilizadas pelo SANTS BANK nas Aplicações e redefinir a Senha; ou

7.3.2 Somente diante da impossibilidade em proceder conforme indicado no item 7.3.1 acima, entrar em contato conosco, por meio do telefone indicado dentre os Canais de Comunicação ou chat eventualmente disponibilizado nas Aplicações, e solicitar a redefinição da Senha.

7.3.3 Após os procedimentos indicados no item 7.3.1 ou 7.3.2 acima, o bloqueio do acesso à Conta SANTS BANK mediante uso da Senha perdida, extraviada, furtada ou roubada será efetivado pelo SANTS BANK em até 24 (vinte e quatro) horas. No caso do item 7.3.1, o acesso à Conta SANTS BANK de Sua Empresa poderá ser realizado mediante uso da Senha redefinida. No caso do item 7.3.2, o acesso à Conta SANTS BANK de Sua Empresa será temporariamente bloqueado até que Você e/ou os demais Usuários recebam novos dados de acesso.

7.4 O SANTS BANK somente poderá ser responsabilizada pelo uso indevido da Conta SANTS BANK ou do Cartão por terceiros nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado no item 7.3.3 acima.

7.5 Perda, extravio, furto ou roubo de Cartão Débito. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de um Cartão de Débito SANTS BANK, bem como suspeita de fraude, falsificação ou utilização indevida por terceiros, Você ou outro Usuário deve, imediatamente:

7.5.1 acessar as seções especificamente destinadas ao bloqueio do Cartão disponibilizada pelo SANTS BANK nas Aplicações e realizar o bloqueio do Cartão; ou

7.5.2 somente diante da impossibilidade em proceder conforme indicado no item 7.5.1 acima, entrar em contato com O SANTS BANK, por meio do telefone indicado nos Canais de Comunicação ou chat eventualmente disponibilizado nas Aplicações, e solicitar o bloqueio do Cartão.

7.5.3 Após os procedimentos indicados nos itens 7.5.1 ou 7.5.2 acima, o cancelamento do Cartão perdido, extraviado, furtado ou roubado será efetivado pelo SANTS BANK. Um novo Cartão poderá ser solicitado por meio do aplicativo da Conta SANTS BANK, sendo entregue de acordo com os prazos informados pelos Canais de Comunicação e pelo próprio Aplicativo.

7.5.4 O SANTS BANK somente poderá ser responsabilizada pelo uso indevido do Cartão por terceiros nos casos em que não promover o bloqueio.

8.Segurança da sua Conta SANTS BANK

8.1 O SANTS BANK poderá impor limitações ao uso, temporária ou definitivamente, bem como excluir a Conta SANTS BANK de um Usuário e realizar a extração dos valores obtidos indevidamente, a qualquer momento, além de tomar as medidas legais cabíveis se: (1) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termos de Uso; (2) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com evidente má-fé, a fim de obter vantagem indevida, incluindo ainda a obtenção de cashback por outras plataformas digitais; (3) se o Usuário não enviar informações e documentos solicitados para a verificação de segurança dentro do prazo estipulado; (4) identificar atos do Usuário realizados com a finalidade de induzir ao erro para obter vantagem manifestamente ilícita; (5) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele seja inverídica; e (6) alguma atitude do Usuário tiver o condão de causar danos a terceiros ou à SANTS BANK;

8.2 O SANTS BANK se reserva o direito de limitar ou excluir o acesso do Usuário aos serviços e recursos da sua Conta SANTS BANK ou aplicativo, por tempo indeterminado, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de:

8.2.1 Violação aos termos destes Termos de Uso;

8.2.2 Suspeita de fraude;

8.2.3 Não fornecimento dos documentos solicitados;

8.2.4 Constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário;

8.2.5 Condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta;

8.2.6 Envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva;

8.2.7 Envolvimento em ações caracterizadas como e não se limitando à financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes descritos em todas as legislações aplicáveis ao Usuário.

8.3 Por razões de segurança dos Usuários do SANTS BANK e de terceiros, riscos de ações judiciais, ocorrência de Disputa e outras demandas contra O SANTS BANK, os pagamentos efetuados também poderão permanecer limitados, a critério do SANTS BANK, em caso de suspeita de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso e da legislação vigente. É assegurado, ainda, à SANTS BANK, ao seu exclusivo critério, o direito de bloquear a totalidade dos valores existentes na conta digital do Usuário para fins de apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário; legalidade e legitimidade das transações realizadas; e/ou reclamações pendentes, reservando-se O SANTS BANK no direito de relatar as ocorrências aos órgãos e autoridades policiais competentes.

8.4 Como medida de segurança, caso decida utilizar outro smartphone que não aquele no qual previamente você tenha feito download do aplicativo, O SANTS BANK poderá solicitar a confirmação algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso O SANTS BANK entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização da sua Conta SANTS BANK.

8.5As transações do Pix estão sujeitas à análise de risco e exigem que a Conta SANTS BANK do usuário pagador tenha saldo disponível suficiente para tal transação. Caso o usuário pagador não tenha saldo disponível suficiente na conta, a transação do Pix não será realizada. O SANTS BANK poderá definir limites para as transações do Pix e rejeitá-las, na medida permitida pela lei aplicável.

8.6Tendo por finalidade o tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes no âmbito da Resolução Conjunta nº 6 do Banco Central do Brasil, de 23 de maio de 2023, Sua Empresa consente, de forma prévia e geral, com o registro de quaisquer dados e informações que lhe digam respeito relativas a indícios de fraude, incluindo, mas não limitada a, aquele(a)s pertinentes à i) identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar uma fraude; ii) descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude; iii) identificação das instituição responsável pelo registro dos dados e informações e iv) identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos.

9. Penalidades

9.1 Sua Conta do SANTS BANK poderá ser limitada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, autofinanciamento por meio de máquina de cartão e outros meios, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso, em outras contratações realizadas com O SANTS BANK, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua Conta somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou a limitação.

9.2 O SANTS BANK reserva-se no direito de, unilateralmente, promover o cancelamento de contas caso verifique alguma irregularidade de natureza grave, nos Termos da Resolução 96 do BACEN,desinteresse comercial e diante da ausência de resposta do Usuário frente às solicitações de documentações comprobatórias.

9.3 Ainda, O SANTS BANK reserva-se no direito de encerrar qualquer conta na qual se verifique irregularidades nas informações prestadas pelo usuário, julgadas de natureza grave, nos Termos da Resolução 96 do BACEN.

9.4 As contas SANTS BANK poderão ficar limitadas pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para análise e investigação da equipe de Segurança.

10. Custos relacionados

10.1 O uso dos Serviços: Compras em Estabelecimentos, Transferências entre Contas, Pagamento de Boletos e Contas de Consumo prestados diretamente através das Aplicações não gerará a cobrança de quaisquer Tarifas pelo SANTS BANK. Não obstante, os serviços prestados por meio de Aplicativos de Terceiros através de integração tecnológica com O SANTS BANK poderão gerar a cobrança de Tarifas na Conta SANTS BANK de Sua Empresa.

10.2 O SANTS BANK poderá instituir, alterar ou deixar de cobrar quaisquer Tarifas, a qualquer momento, sempre informando Sua Empresa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou de acordo com a regulamentação aplicável. Neste caso, é facultado a Sua Empresa concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro, rescindindo sua relação contratual com O SANTS BANK.

10.3 Ocorrendo a falta de pagamento de Tarifa ou qualquer obrigação assumida por Sua Empresa, será promovido registro junto aos órgãos de proteção de crédito, conforme pertinente.

11.Encerramento dos serviços

11.1Sua Empresa poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua Conta SANTS BANK por meio dos Canais de Comunicação, caso em que os Cartões serão bloqueados e a Conta SANTS BANK será definitivamente encerrada. A Sua Empresa obrigatoriamente deverá resgatar todos os recursos alocados na Conta SANTS BANK, por meio de saque ou transferência para outra conta.

11.2O SANTS BANK poderá, a qualquer momento, cancelar a prestação dos Serviços, mediante comunicação a Sua Empresa observado o tempo estabelecido na regulamentação vigente.

11.3O SANTS BANK poderá, ainda, cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, mediante envio de notificação à Sua Empresa, nas seguintes hipóteses:

11.3.1 A exclusivo critério do SANTS BANK, por desinteresse comercial, observando a regulamentação aplicável;

11.3.2 Caso Sua Empresa viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso ou da legislação e regulamentação infralegal pertinente;

11.3.3 Em caso de má utilização ou uso inadequado dos Serviços por Sua Empresa;

11.3.4 Caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso e Sua Empresa deixe de atender pedido de envio de Informações que comprovem a regularidade dessas operações; e

11.3.5 Em caso de extinção de Sua Empresa. Neste caso, Sua Empresa deverá retirar o saldo da conta, caso possua, através de saque ou transferência para outra conta bancária.

11.3.6 Caso Sua Empresa utilize o Cartão de débito e/ou crédito da Sua Conta SANTS BANK na maquininhas de cartão do Seu próprio estabelecimento, o que caracteriza autofinanciamento.

11.3.7 A Sua Empresa permanecerá responsável pelo pagamento dos valores e Tarifas devidos com relação às transações realizadas antes do efetivo cancelamento da Conta SANTS BANK, sendo permitido ao SANTS BANK deduzir esses valores do saldo da Conta SANTS BANK, se existente, e realizar o envio de boleto referente aos valores ainda em aberto para o e-mail cadastrado na conta.

12. Contato para dúvidas e solicitações

12.1 Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação e/ou de acordo com a forma descrita nestes Termos de Uso, de modo que qualquer outra forma de comunicação com O SANTS BANK e/ou suas Parceiras não será reconhecida.

12.2 Todas as comunicações realizadas pelo SANTS BANK e/ou suas Parceiras com Sua Empresa serão feitas por meio das Aplicações ou das Informações de contato indicados por Você, sendo a responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados exclusiva de Sua Empresa.

13. Informações adicionais

13.1 Limitação de responsabilidade. Sua Empresa reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade que, portanto, não acarretarão na responsabilização do SANTS BANK e/ou das Parceiras.

13.2 Cookies. Ao acessar ou navegar pelas plataformas web do SANTS BANK você concorda e estará sujeito ao uso de Cookies de empresas terceiras, conforme a Política de Privacidade.

13.3 Cessão. O SANTS BANK poderá, a qualquer momento e a seu critério, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, mediante simples notificação prévia a Sua Empresa, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo SANTS BANK.

13.4 Alterações nos Termos de Uso. Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo e, sempre que ocorrer qualquer modificação, Sua Empresa será informada previamente. Sua Empresa demonstrará que concorda com todas as modificações se continuar a utilizar os Serviços após a alteração dos Termos de Uso. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, Sua Empresa poderá rejeitá-los, realizando o cancelamento dos Serviços.

13.5 Prazo de Vigência. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir de sua aceitação por Sua Empresa.

13.6 Lei Aplicável. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.7 Dados. A Sua Empresa e os Devedores Solidários desde já autorizam O SANTS BANK a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo do SANTS BANK, para obtenção dos financiamentos. O SANTS BANK declara que segue os ditames da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no tratamento dos dados do Usuário, e conforme a Política de Privacidade (www.SANTS BANK.com.br/politica-privacidade).

13.8 A Conta SANTS BANK tem como dever adotar procedimentos e controles que permitam confirmar e garantir a identidade do Cliente SANTS BANK, a autencidade das informações exigidas, bem como adequar os procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, inclusive mediante confrontação das informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

13.8.1 O Cliente SANTS BANK obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

13.8.2 Em atendimento às orientações do Banco Central do Brasil, que visam coibir a lavagem de dinheiro, O SANTS BANK se reserva o direito de reportar qualquer transação com dados do Cliente SANTS BANK aos órgãos responsáveis, incluindo ao COAF, em caso de operações suspeitas.

13.8.3 Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário expressamente concorda e autoriza O SANTS BANK a, sem qualquer ônus, prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao Usuário e/ou Sua Empresa e às operações por Usuário e/ou Sua Empresa executadas sob este Termos de Uso. O SANTS BANK poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as movimentações nas Contas SANTS BANK que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo a Circular BCB nº 3.978/20, normas e políticas internas do SANTS BANK nesse sentido.

13.9 Atos contra a Administração Pública. Ao aderir a estes Termos de Uso, a Sua Empresa e Você obrigam-se a não utilizar a Conta SANTS BANK, de forma direta ou indireta, para a prática de ato previsto na Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.